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26 de outubro de 2021

Decreto 418/07 | Decreto nº 418 de 10 de dezembro de 2007

Publicado por Câmara Municipal do Campo Largo (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

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INCORPORA TEMPO DE SERVIÇO, CONFORME ESPECIFÍCA. Ver tópico (4205 documentos)

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e, tendo em vista o contido no Processo Administrativo n.º 24752/2007, em especial, o disposto no artigo 201, § 9º, da Constituição Federal, Lei Municipal nº 1.609, de 11.04.2002 e Resolução nº 364/94, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, RESOLVE:

Art. 1º - Incorporar o tempo de serviço correspondente a 12 (doze) anos, 05 (cinco) meses e 09 (nove) dia, ao acervo funcional do servidor público municipal JOAQUIM BUENO DA SILVA, ocupante do cargo de "Serviços Gerais", Ref."OP- 52", do Plano de Cargos e Vencimentos da Administração Pública Municipal, prestado junto à iniciativa privada e à esta Municipalidade, sob a égide do regime da previdência Social, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS. Ver tópico (381 documentos)

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (22 documentos)

Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Largo, em 10 de dezembro de 2007.

EDSON BASSO

Prefeito Municipal

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