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27 de maio de 2020

Decreto 14/09 | Decreto nº 14 de 19 de janeiro de 2009

Publicado por Câmara Municipal do Campo Largo (extraído pelo Jusbrasil) - 11 anos atrás

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RETIFICA O DECRETO 74/2007, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007 Ver tópico (472 documentos)

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei e considerando recomendação do Conselho Gestor do Fundo de Aposentadorias e Pensões - FAPEN, do Parecer nº 5924/07-DIJUR e Processo nº 148492/07-TC, ambos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, RESOLVE:

Art. 1º - Retificar o Decreto 74/2007, de 01 de fevereiro de 2007, que concedeu aposentadoria proporcional por idade, ao servidor público municipal, ANTONIO FERREIRA, ocupante do cargo de "Servente de Obras", Ref. OP-66, do Plano de Cargos e Salários do Município, integrante do Regime Jurídico Único, com base no art. 54 e seguintes da Lei Municipal nº 1.609, de 11 de abril de 2002, com 26 anos, 07 meses e 02 dias de efetivo serviço, o que corresponde a 26/35 avos, com proventos de aposentadoria no percentual de 76,9237% (setenta e seis virgula noventa e dois trinta e sete por cento) da média aritmética salarial, os quais não poderão ser inferior ao mínimo legal e nem superior ao efetivamente recebido, cujo valor dos proventos consta da tabela de valores constante da Lei Municipal nº 1.200, de 27 de junho de 1996, devidamente publicada no Diário Oficial do Município em data de 28 de junho de 1996, alterada pela Lei Municipal nº 1.925, de 24 de novembro de 2006, publicada no Diário Oficial do Município em data de 24 de novembro de 2006, nos termos do art. 199, inciso III, c/c art. 201 todos da Lei Municipal 941, de 26 de setembro de 1991, com base no art. 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Edifício da Prefeitura de Campo Largo, em 19 de janeiro de 2009.

EDSON BASSO

Prefeito Municipal

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