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18 de setembro de 2019

Decreto 50/09 | Decreto nº 50 de 12 de fevereiro de 2009

Publicado por Câmara Municipal do Campo Largo (extraído pelo Jusbrasil) - 10 anos atrás

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RE-RATIFICA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. Ver tópico (76 documentos)

O Prefeito Municipal de Campo Largo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 87, itens V e VI, da Constituição Estadual, DECRETA:

Art. 1º - Fica re-ratificada a declaração de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, levada a efeito pelo Decreto 212/2008, publicado no "Diário Oficial - Atos do Município de Campo Largo", no dia 17 de outubro de 2008, página 02. Ver tópico

Art. 2º - Parte do lote de terreno nº 227 da quadra nº 13 da planta Vila Gilcy, situado no Município de Campo Largo, constante da matrícula nº 15.822, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Largo, de propriedade de Valdecir Geraldo Zancanaro. Ver tópico

Art. 3º - Fica Alterada a área destinada à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgotos Sanitários, de 97,40m2 para 75,40m², dentro da área constante do Artigo 2º, conforme a seguinte nova descrição: O ponto de partida foi estabelecido na estação B, situada na divisa entre os lotes 226 e 227. Da estação B, azimute 271º 04`04", mediu-se 1,00m pelo lote até o PV143D. Ver tópico

Do PV143D, azimute 01º 04`04", mediu-se 35,70m pelo lote até o PV143C.

Do PV143C, azimute 87º 35`36", mediu-se 1,00m pelo lote até a estação C.

Da estação C, azimute 271º 43`24", mediu-se 11,00m pelo lote até a estação D.

Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético e definem o eixo de uma faixa com 2,00 metros de largura.

Art. 4º - Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR - a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição administrativa na área descrita no art. 3º deste Decreto, na forma da legislação vigente. Ver tópico

Art. 5º - Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição da Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgotos Sanitários. Ver tópico

Art. 6º - O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, da prática dentro da referida área, de quaisquer atos que causem danos à mesma, incluídos entre eles os de erguer construções, fazer plantações de elevado porte, cravar estacas, usar explosivos e transitar com veículos pesados. Ver tópico

Art. 7º - A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, e suas alterações. Ver tópico

Art. 8º - O ônus da constituição da servidão administrativa da área a que se refere o art. 3º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR. Ver tópico

Art. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Largo, 12 de fevereiro de 2009.

EDSON BASSO

Prefeito Municipal

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