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Jusbrasil - Legislação
20 de novembro de 2019

Lei 799/89 | Lei nº 799 de 14 de abril de 1989

Publicado por Câmara Municipal do Campo Largo (extraído pelo Jusbrasil) - 30 anos atrás

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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº. 970, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988. Ver tópico (103 documentos)

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º. O art. 2º. da Lei nº 790 de 21 de dezembro de 1988, passa a ter a seguinte redação: Ver tópico (2 documentos)

"Art. 2º. O imposto não incide sobre a venda de óleo diesel.

Parágrafo único - Não haverá incidência do imposto sobre a venda de gás liquefeito de petróleo, de uso doméstico, nas vendas a varejo." Ver tópico

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Largo, em 14 de abril de 1989.

Affonso Portugal Guimarães

Prefeito Municipal

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