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Jusbrasil - Legislação
22 de janeiro de 2021

Lei 880/90 | Lei nº 880 de 01 de outubro de 1990

Publicado por Câmara Municipal do Campo Largo (extraído pelo Jusbrasil) - 30 anos atrás

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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A OFERECER PARTE DOS RECURSOS DO F.P.M., COMO GARANTIA DE PAGAMENTO DE COTAS DE CONSÓRCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (1053 documentos)

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo, para cumprimento dos encargos decorrentes de prestações ou cotas de adesão ao grupos de consórcios, consoante autorização contida na Lei Municipal nº. 870 de 6 de agosto de 1990, oferecer parte dos percentuais de participação da Prefeitura Municipal, nos recursos oriundos do FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - F.P.M., junto a entidade bancária repassadora. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (27 documentos)

Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Largo, em 1º. de outubro de 1990.

Affonso Portugal Guimarães.

Prefeito Municipal

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