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20 de abril de 2019

Lei 1875/06 | Lei nº 1875 de 16 de janeiro de 2006

Publicado por Câmara Municipal do Campo Largo (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

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INSTITUIU O PROGRAMA MUNICIPAL CAIXA ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (21 documentos)

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Paraná aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o CAIXA ESCOLAR, programa municipal de repasse direto de recursos financeiros para cada um dos Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal, administrados pelos respectivos dirigentes. Ver tópico

Art. 2º - A execução do Programa Caixa Escolar consistirá no repasse direto de recursos financeiros às unidades escolares da rede municipal de ensino, com o objetivo de atender de forma rápida e eficiente às necessidades de manutenção das Escolas, relativas a despesas de pequena monta. Ver tópico

Art. 3º - A receita do Programa Municipal Caixa escolar será composta de transferências do orçamento do Município e, se houver, do resultado de aplicações financeiras. Ver tópico

§ 1º - Caberá à Secretaria Municipal da Educação estabelecer os critérios de distribuição dos recursos referidos no "caput" deste artigo. Ver tópico

§ 2º - Os recursos do Caixa Escolar poderão ser aplicados: Ver tópico

I - na manutenção, reparos e aquisição de material de consumo e outras despesas correntes. Ver tópico

II - mediante prévia autorização, poderão aplicar na aquisição de materiais permanentes e outras despesas de capital. Ver tópico

§ 3º - Fica vedada a realização de qualquer despesa com pessoal. Ver tópico

§ 4º - A utilização dos recursos do Caixa Escolar dependerá de prévia aprovação de um Plano de Aplicação por parte da comunidade escolar, representados pela respectiva Associação de Pais, Mestres e Funcionários. Ver tópico

§ 5º - As despesas praticadas com o Caixa Escolar estarão sujeitas às normas da administração pública. Ver tópico

Art. 4º - Os recursos oriundos do Programa, serão depositados em parcelas mensais de março a novembro, em instituição oficial do Município ou da União, em conta especial e única denominada: SMEC/NOME DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO/CAIXA ESCOLAR. Ver tópico

Art. 5º - Os recursos financeiros serão depositados em nome da APMF da escola e, serão administrados pelo (a) Diretor (a) da Escola, sob a fiscalização da SMEC e da comunidade escolar. Ver tópico

§ 1º - Compete ao administrador do fundo: Ver tópico

I - movimentar a conta especial; Ver tópico

II - efetuar mediante coleta de preços, as despesas autorizadas em instrução normativa da SMEC; Ver tópico

III - proceder a prestação de contas de acordo com a Lei. Ver tópico

Art. 6º - Os responsáveis pela administração do Caixa Escolar prestarão contas da aplicação dos recursos de cada exercício ao Tribunal de Contas do Estado, na forma e prazos legais. Ver tópico

§ 1º - A prestação de contas dos recursos do programa, será encaminhada, trimestralmente, à SMEC, em datas prescritas pela SMEC, instruída com documentação comprobatória das despesas, acompanhadas de apreciação pela comunidade escolar. Ver tópico

§ 2º - Ao final do ano, na última data da prestação de contas, o saldo eventualmente existente será recolhido ao Tesouro Municipal. Ver tópico

§ 3º - Caso a direção do estabelecimento de ensino vier a se afastar, temporariamente ou definitivamente de suas funções, efetuará a prestação de contas nas condições previstas neste artigo, no prazo de 07 (sete) dias, a contar da data do afastamento. Ver tópico

Art. 7º - Nos casos de atraso na entrega ou na desaprovação da prestação de contas serão suspensas as liberações dos recursos, até sua regularização, sem prejuízo das sanções disciplinares cabíveis. Ver tópico

Art. 8º - Compete a SMEC: Ver tópico

I - baixar instruções normativas pertinentes à aplicação e à prestação de contas dos recursos do programa; Ver tópico

II - supervisionar, proceder à avaliação sistemática e fiscalizar a aplicação dos recursos em cada unidade educacional; Ver tópico

III - apurar as infrações a esta lei e a normas complementares aprovadas. Ver tópico

Parágrafo Único - A comunidade escolar, por intermédio da Associação de Pais, Mestres e Funcionários, sem prejuízo do disposto neste artigo, procederá à fiscalização da aplicação dos recursos do Caixa Escolar. Ver tópico

Art. 9º - A inobservância do disposto nesta lei e nas demais normas reguladoras sujeitará os responsáveis às sanções administrativas e judiciais cabíveis, competindo à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, a iniciativa dessas medidas. Ver tópico

Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Lei nº 1.261, de 25 de Junho de 1997. Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Largo, 16 de janeiro de 2006. Ver tópico

EDSON BASSO

Prefeito Municipal

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