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15 de dezembro de 2019

Lei 2026/08 | Lei nº 2026 de 26 de Março de 2008

Publicado por Câmara Municipal do Campo Largo (extraído pelo Jusbrasil) - 11 anos atrás

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"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DA ESCOLA MUNICIPAL AFFONSO AUGUSTO DA CUNHA FILHO, CONFORME ESPECIFICA". Ver tópico (42 documentos)

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei.

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a "ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DA ESCOLA MUNICIPAL AFFONSO AUGUSTO DA CUNHA FILHO", pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 00.932.108/0001-12, com sede na Rua França, nº 35, no Botiatuva. Ver tópico

Art. 2º - A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do chefe do Poder Executivo, deverá apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, ao órgão competente do Governo Municipal, relatório circunstanciado de suas atividades no ano precedente. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, se a entidade: Ver tópico

I - Deixar de cumprir por dois anos consecutivos as exigências do artigo anterior; Ver tópico

II - Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços neles compreendidos; Ver tópico

III - Alterar sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação no registro público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal. Ver tópico

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação em órgão oficial do Município, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Largo, 26 de março de 2008.

EDSON BASSO

PREFEITO MUNICIPAL

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