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29 de março de 2020

Lei 2053/08 | Lei nº 2053 de 19 de junho de 2008

Publicado por Câmara Municipal do Campo Largo (extraído pelo Jusbrasil) - 11 anos atrás

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"DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA A IMPLANTAÇÃO DE PROJETO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, DESTINADOS A RELOCAÇÃO DE FAMÍLIAS EM ÁREAS INVADIDAS, DE FUNDO DE VALES E CONSERVAÇÃO PERMANENTE, ATRAVÉS CONTRATO DE COMPRA E VENDA, CONFORME ESPECIFICA". Ver tópico (121 documentos)

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam desincorporadas da categoria de bem público de uso comum do povo e transferidas para a categoria de bem patrimonial disponível do município as unidades de nº 01 a 12, do Condômino Residencial Open Hand I, constante da matricula nº 34.432, do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Largo. Ver tópico (3 documentos)

Art. 2º As áreas discriminadas no artigo anterior serão utilizadas para promover a regularização fundiária e assegurar às famílias de baixa renda o direito à moradia e acesso ao solo urbano nos termos da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade e da Lei Municipal nº 3.768, de 8 de maio de 1991. Ver tópico

Art. 3º Os beneficiários desta Lei serão prioritariamente aqueles que tiverem ocupando áreas de fundo de vale, de conservação permanente, sendo que, na existência de espaço para assentamento, outros beneficiários poderão ser contemplados, desde que previamente cadastrados pela Diretoria de Assuntos de Habitação e Interesses Comunitários da Companhia de Desenvolvimento de Campo Largo - COMLAR e os originários de nova demanda de reassentamento em face da remoção de moradores de áreas de risco. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo Único - O processo de escolha das famílias, deverá observar os critérios de classificação adotado pela Caixa Econômica Federal e ou Cohab e demais exigências a serem regulamentadas por Decreto a ser editado pelo Poder Executivo no prazo de noventa dias a contar da publicação da presente Lei; Ver tópico (2 documentos)

Art. 4º Fica atribuída para a venda de cada unidade a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), cujos pagamentos ocorrerão em cento e cinqüenta parcelas iguais de R$ 40,00 (quarenta reais). Ver tópico

§ 1º A parcela mensal será atualizada anualmente, pelo índice correspondente a taxa de remuneração básica aplicável aos depósitos do FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. Ver tópico

§ 2º Os parâmetros de atualização monetária, expressos neste instrumento serão aplicados automaticamente, em caso adverso, havendo extinção ou proibição pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal, será substituído pelo índice que melhor refletir a inflação. Ver tópico

§ 3º Ocorrendo impontualidade na satisfação da obrigação de pagamento, a quantia a ser paga corresponderá ao valor da obrigação na moeda vigente na data do vencimento, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, devidamente corrigida nos parâmetros de atualização monetária supra citada e multa pecuniária de 2% (dois por cento) sobre o valor da prestação. Ver tópico

Art. 5º Os beneficiários celebrarão contrato de promessa de compra e venda, cuja aquisição definitiva do imóvel será realizada através do pagamento final da última parcela, cujas parcelas deverão integrar o Fundo Municipal de Habitação e restituir aos cofres públicos os valores pagos pelos imóveis destinados ao projeto. Ver tópico

§ 1º O Contrato será formalizado àqueles que por declaração, sob as penas na lei, respectivamente, afirmarem e comprometerem-se: Ver tópico

a) Que não é(são) proprietário (s) nem promitente (s) comprador (es) ou promitente (s) cessionário (s) de imóvel residencial na cidade onde está localizada a unidade habitacional objeto da presente Lei; Ver tópico

b) Que não está(ão) comprometido (s) com sua renda familiar mensal além dos limites prescritos pelas normas vigentes; Ver tópico

c) Que se obriga (m) a não alugar, ceder, emprestar ou qualquer forma alienar o imóvel ora prometido em venda, sem expresso consentimento da Diretoria de Assuntos de Habitação e Interesses Comunitários da Companhia de Desenvolvimento de Campo Largo - COMLAR; Ver tópico

d) A zelar pelo imóvel; Ver tópico

e) Os direitos decorrentes deste instrumento são pessoais e intransferíveis, até quitação total do contrato; Ver tópico

f) Em caso de desistência ou de rescisão do presente, o imóvel será atribuído a outro candidato, segundo critérios próprios de classificação; Ver tópico

g) Fica estipulado que a partir da assinatura do contrato, a guarda e vigilância do imóvel, objeto da presente será de exclusiva responsabilidade do COMPROMISSÁRIO COMPRADOR, sendo que, em caso de ocupação irregular e/ou invasão do imóvel, ficará a cargo do mesmo obrigando - se a cumprir as normas desta municipalidade; Ver tópico

h) O COMPROMISSÁRIO COMPRADOR poderá edificar sobre o imóvel, desde que obedecida as normas desta Municipalidade; Ver tópico

i) Na vigência do presente contrato, o atraso de 3 (três) parcelas mensais, consecutivas ou não, implicará na imediata rescisão do contrato, de pleno direito, independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial; Ver tópico

Art. 6º O Compromisso de Compra e Venda, outorgado pelo presente Decreto, será feita mediante compromisso de preservação da área cedida, sendo, automaticamente, rescindido caso o promitente comprovador deixe de cumprir suas obrigações ou se for dada destinação diversa ou nociva ao bem público, comprometendo o bem estar da coletividade. Ver tópico

§ 1º É vedado ao promitente comprovador alterar o lote urbanizado ou ampliar a área construída sem autorização prévia da Diretoria de Assuntos de Habitação e Interesses Comunitários da Companhia de Desenvolvimento de Campo Largo - COMLAR. Ver tópico

§ 2º Ficam permitidas nas referidas áreas as atividades comerciais ou de serviços necessários à comunidade, observadas as disposições legais pertinentes. Ver tópico

§ 3º Na hipótese de serem descumpridas por qualquer dos promitentes comprovadores as clausulas resolutórias do ajuste a ser formalizado na forma do artigo 5 desta lei, bem como desatendidas as condições estabelecidas no artigo anterior, será reputada resolvida de pleno direito o contrato no que concerne exclusivamente aos inadimplentes. Ver tópico

§ 4º Nos termos do parágrafo anterior, o descumprimento das clausulas do contrato ou da sua própria finalidade, será apurada através de prévio processo administrativo, onde se assegurará ao interessado amplo direito de defesa. Ver tópico

§ 5º Será entendida como violação do contrato, a exploração de comercio vinculado a bar e qualquer tipo de jogo. Ver tópico

Art. 7º - A Escritura Definitiva de Compra e Venda será outorgada, após o pagamento das prestações pactuadas e dos demais encargos e condições previstas no Contrato de Promessa de Compra e Venda, ficando sua lavratura bem como as despesas decorrentes da mesma, sob a responsabilidade do (s) PROMITENTE (S) COMPRADOR (ES), ou dos herdeiros, quando o saldo devedor for liquidado em conseqüência de falecimento, desde que o (s) PROMITENTE (S) COMPRADOR (ES) tenha (m) cumprido todas as obrigações assumidas cabendo a PROMITENTE VENDEDORA apresentar tão somente, o seu título de propriedade e as certidões negativas de praxe, inclusive a da Previdência Social, correndo as demais despesas relativas ao imposto de transmissão, quitações fiscais e emolumentos indispensáveis, por conta exclusiva do (s) PROMITENTE (S) COMPRADOR (ES). Ver tópico

Art. 8º - O Contrato de Promessa de Compra e Venda é assinado em caráter irrevogável e irretratável. Ver tópico

Art. 9º - Operar-se-á a rescisão do Contrato de Promessa de Compra e Venda independentemente de notificação judicial ou extra- judicial, com a conseqüente reversão da posse do imóvel ao Município, e demais cominações aplicáveis a espécie, nos casos previstos em lei e ainda: Ver tópico

a) Se o (s) PROMITENTE (S) COMPRADOR (ES) ceder (em) ou transferir (em) a terceiros seus direitos e obrigações relativos ao imóvel prometido em venda, sem o prévio e expresso consentimento da Diretoria de Assuntos de Habitação e Interesses Comunitários da Companhia de Desenvolvimento de Campo Largo - COMLAR e do Município de Campo Largo; Ver tópico

b) Se o (s) PROMITENTE (S) COMPRADOR (ES) FALTAR (EM) ao pagamento de 3 (três) prestações mensais consecutivas ou não; Ver tópico

c) Se contra o (s) PROMITENTE (S) COMPRADOR (ES) for movida qualquer ação ou execução, ou decretada qualquer medida judicial, que de algum modo afete o imóvel prometido em venda, no todo ou em parte; Ver tópico

d) Se o (s) PROMITENTE (S) COMPRADOR (ES) incidir (em) em insolvência; Ver tópico

e) Se verificada não ser verdadeira qualquer das declarações feitas pelo (s) PROMITENTE (S) COMPRADOR (ES) a Diretoria de Assuntos de Habitação e Interesses Comunitários da Companhia de Desenvolvimento de Campo Largo - COMLAR e ao Município de Campo Largo; Ver tópico

f) Se houver infração de qualquer Cláusula do presente Contrato; Ver tópico

g) Se o (s) PROMITENTE (S) COMPRADOR (ES) deixar (em) de pagar nas épocas próprias, os impostos prediais e outros quaisquer tributos que incidam direta ou indiretamente sobre o imóvel; Ver tópico

§ 1º Não constituirá novação, nem importará na tácita alteração dos termos do Contrato, o eventual atraso ou omissão do Município de Campo Largo no exercício dos direitos que lhe são conferidos. Ver tópico

§ 2º No caso de rescisão deste contrato, todas e quaisquer benfeitorias ainda que úteis ou necessárias, porventura feitas, ficam pertencendo ao Município, independentemente de qualquer indenização. Ver tópico

Art. 10 - Competirá ao Executivo Municipal, através de seus órgãos competentes, a realização do levantamento, triagem e seleção dos moradores das favelas que serão beneficiados com a alienação ou a concessão, bem como a definição de seus respectivos núcleos familiares. Ver tópico

Art. 11 - O (s) PROMITENTE (S) COMPRADOR (ES) fica (m) autorizado (s) a registrar o presente Contrato as suas expensas no competente Cartório do Registro Geral de Imóveis. Ver tópico

Art. 12 O Contrato de Compromisso de Compra e Venda, somente poderá ser transmitido por ato: Ver tópico

I - causa-mortis, devendo obrigatoriamente ser comunicada à Secretaria de Habitação, mediante a apresentação da certidão de óbito ou documento em que conste o registro de partilha. Ver tópico

§ 1º A transmissão admitida nos termos deste artigo será feita pelo prazo de tempo que faltar ao transmitente para completar o prazo da outorga de noventa anos e, também, será lavrada em termo administrativo. Ver tópico

§ 2º A transmissão só poderá ser efetivada mediante a prova de quitação do preço público. Ver tópico

Art. 13 - A transmissão inter-vivos que não for anuída pela Diretoria de Assuntos de Habitação e Interesses Comunitários da Companhia de Desenvolvimento de Campo Largo - COMLAR ou a causa-mortis que no prazo de seis meses da data do óbito não lhe for comunicada, ensejará a rescisão automática do contrato, com a imediata imissão na posse pela Municipalidade. Ver tópico

Art. 14 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão cumpridas com dotações orçamentárias próprias e outras que lhe forem destinadas, suplementadas se necessário. Ver tópico

Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação em órgão oficial do Município, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Largo, em 19 de junho de 2008.

EDSON BASSO

Prefeito Municipal

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