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27 de novembro de 2014

Lei 869/90 | Lei nº 869 de 12 de julho de 1990

Publicado por Câmara Municipal do Campo Largo (extraído pelo JusBrasil) - 24 anos atrás

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AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A, ATRAVÉS DO FDU - FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS INTEGRANTES DO PRO GRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PEDU. Ver tópico (239 documentos)

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito até o limite de quinze milhões de BTN`s, equivalente a Cr$ 723.085.500,00 (setecentos e vinte e três milhões, oitenta e cinco mil e quinhentos cruzeiros) pela BTN de julho de 1990, em Cr$ 48,2057, junto ao Banco do Estado do Paraná S/A, por prazo não superior a 10 (dez) anos, com taxa de juros, atualização monetária e demais condições a serem fixadas em contratos de operações de crédito, podendo as aludidas operações serem contraídas parceladamente. Ver tópico

§ lº. O montante total expresso em BTN, fixado neste artigo, poderá ser convertido em outra unidade monetária, caso o Bônus do Tesouro Nacional - BTN, seja substituído por outro título.

§ 2º. Os valores das operações de crédito es tão condicionados à capacidade de endividamento do Município, de terminadas pela Resolução no 94/89, do Senado Federal, ou de outros dispositivos legais que venham a substituí-la. Ver tópico

Art. 2º. Os recursos advindos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano - PEDU, que prevê investimentos visando o seu desenvolvimento institucional e execução de obras em infra-estrutura urbana, de conformidade com o "Acordo de Participação" firmado entre o Estado do Paraná e o Município, datado de 27.9.1990, e de acordo com as normas operacionais do Banco do Estado do Paraná S/A, e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente - SEDU. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º. Em garantia às operações de crédito, fica o Chefe do Executivo autorizado a ceder ao agente financeiro parcelas do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMs ou tributo que o substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Ver tópico

Art. 4º. Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar ao Banco do Estado do Paraná S/A, poderes para substabelecer mandato pleno e irrevogável, para receber e dar quitação no vencimento das referidas obrigações financeiras Ver tópico (1 documento)

Art. 5º. o prazo e o esquema definitivo de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e de mais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a entidade financiadora. Ver tópico

Art. 6º. Anualmente, a partir do exercício subseqüente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. Ver tópico (1 documento)

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Largo, em 12 de julho de 1990.

Affonso Portugal Guimarães.

Prefeito Municipal

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